Instituto Maurício de Nassau

29 de Janeiro de 2009
Autor Adriano Oliveira - Postado em Notícias |

A incoerência da OAB paulista

A OAB paulista quer reduzir o teto para quem precisa de defensor público. No estado de São Paulo, o indivíduo que ganha até três salários mínimos (R$ 1.380,00 – valor de São Paulo) tem direito a requisitar um defensor público. Contudo, a OAB paulista solicitou que este teto seja reduzido para R$ 900,00. A argumentação da OAB (Folha de São Paulo, 29/01) é pautada no fato (não provado) de que muitas cidades do interior não têm mais escritórios jurídicos, pois a renda máxima da cidade é de três salários mínimos. Ora, o indivíduo, independente da sua renda, tem o direito de fazer escolhas. E o estado tem a obrigação de oferecer defensoria gratuita para aqueles que não podem contratar um advogado. A OAB ao defender reserva de mercado contraria os seus princípios: liberdade e igualdade. A OAB existe para defender direitos. E não para restringi-los.

 

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