POR Inácio Feitosa – Advogado e mestre em educação.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou recentemente decreto que amplia a gratuidade e o número de vagas em cursos técnicos de formação inicial e continuada de quatro entidades do Sistema S. Os cursos serão destinados a alunos e trabalhadores de baixa renda, empregados e desempregados. Mas, as faculdades do SENAC continuam cobrando por seus cursos. Isto é correto? Advogo a tese que o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) não pode atuar no ensino superior brasileiro na condição de mantenedor de faculdades privadas. O ato legislativo de sua criação (Decreto-lei 8.621/1946) não lhe autoriza, em seus objetivos, atuar nesse segmento educacional. Então, por que o SENAC cobra mensalidades? Não sei. Reconheço o importante papel do SENAC, mas existe um grave equívoco. Sua finalidade não é a realização de cursos superiores, com cobrança de mensalidades semelhantes às instituições particulares. O SENAC não pode ao mesmo tempo ser subsidiado com recursos públicos advindos da iniciativa privada e exercer uma concorrência com as faculdades particulares. No mínimo o SENAC deveria oferecer cursos superiores gratuitos para os alunos comprovadamente carentes. Cabe ressaltar que o Decreto-lei n. 8.621/46, em seu Art. 4º, estabelece: “Para o custeio dos encargos do “SENAC”, os estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma contribuição equivalente a um por cento sobre o montante da remuneração paga à totalidade dos seus empregados.” Aliás, o SENAC ainda é “isento de todo e qualquer imposto federal, estadual e municipal.” É, ou não, uma concorrência desleal com as instituições particulares de ensino superior?